... Ementa: Altera percentuais do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976. ...
... Art. 1° Os números 1 e2 e suas alíneas do art. 2° do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976, passarão a vigorar com a ...
... Ementa: Altera percentuais do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976. ...
... Art. 1° Os números 1 e2 e suas alíneas do art. 2° do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976, passarão a vigorar com a ...