Citações ao Decreto Nº 10830

  • Ano
  • Original
  1. Lei municipal Nº 07427 (4 Ocorrências)

    ... de fevereiro de 1970, combinado com o Artigo nº. 949, da Lei nº. 7427, de 19.10.61 e de conformidade com o Ofício nº. 453/76 - ...

    Ano: 1961

  2. Lei municipal Nº 10234 (2 Ocorrências)

    ... o disposto no Artigo nº10, item V. e parágrafo único da Lei nº. 10.234, de 06 de fevereiro de 1970, combinado com o Artigo nº. ...

    Ano: 1970

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