Referências ao Decreto Nº 10864

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Original

Decreto municipal Nº 12585 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto nº 10.864, de 03 de janeiro de 1977, que regula as atividades do ...
... 4º, 18, 19, 20, 21 e 30 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 10.864, de 03 de janeiro de 1977, passam a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Altera o Decreto nº 10.864, de 03 de janeiro de 1977, que regula as atividades do ...
... 4º, 18, 19, 20, 21 e 30 e seus respectivos parágrafos, do Decreto nº 10.864, de 03 de janeiro de 1977, passam a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1983