Citações ao Decreto Nº 10867

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00285 (2 Ocorrências)

... Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei n° 285, de 15 de maio de 1970 no seu Art. 37 inciso VII, e ...
... Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei n° 285, de 15 de maio de 1970 no seu Art. 37 inciso VII, e ...

Ano: 1949

Ano
Original

Decreto Nº 00285 (1 Ocorrência)

... do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei n° 285, de 15 de maio de 1970 no seu Art. 37 inciso VII, e ...

Ano: 1951