Citações ao Decreto Nº 11109

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 12397 (2 Ocorrências)

... CONSIDERANDO o disposto na letra “e” do Art. 8°, da Lei 12.397 de 07.12.76, combinado com o Art. 6°, do Decreto 10.852 de ...
... CONSIDERANDO o disposto na letra “e” do Art. 8°, da Lei 12.397 de 07.12.76, combinado com o Art. 6°, do Decreto 10.852 de ...

Ano: 1976

Ano
Original

Decreto Nº 10852 (2 Ocorrências)

... 8°, da Lei 12.397 de 07.12.76, combinado com o Art. 6°, do Decreto 10.852 de 12.12.76; ...
... 8°, da Lei 12.397 de 07.12.76, combinado com o Art. 6°, do Decreto 10.852 de 12.12.76; ...

Ano: 1976