Citações ao Decreto Nº 11138

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Original

Decreto Nº 08539 (4 Ocorrências)

... Ementa: Introduz alteração, no Decreto n. 8539, de 21 de setembro de 1967. ...
... Art. 1º O art. 5º do Decreto n. 8539, de 21 de setembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Introduz alteração, no Decreto n. 8539, de 21 de setembro de 1967. ...
... Art. 1º O art. 5º do Decreto n. 8539, de 21 de setembro de 1967, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1967