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Decreto Nº 11212

Número do decreto:11212

Ano do decreto:1979

Ajuda:

Decreto

DECRETO Nº 11.212

Ementa: Aprova os quadros demonstrativos de transposição e transformação de cargos e dá outras providências.

O Prefeito do Município do Recife, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 37, inciso VII do Decreto-Lei Estadual n° 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs 11.192 e 11.194, de 18 de janeiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados o quadro numérico demonstrativo da situação anterior dos cargos transformados ou transpostos, o quadro numérico da nova situação e o quadro definidor do perfil dos novos cargos, constantes dos Anexos I e II, deste Decreto.

Art. 2° As relações nominais decorrentes de transformação ou transposição de cargos exigirão, para validade, nos casos específicos de profissões regulamentadas, comprovação, pelos interessados, de habilitação legal para o exercício da respectiva profissão e de registro no órgão fiscalizador regional.

Art. 3° A Comissão Especial de Classificação definirá e submeterá á homologação do Prefeito os critérios seletivos a serem aplicados nas transformações ou transposições de cargos para classes intermediárias ou finais de cada categoria funcional.

Art. 4º Ao ocupante do cargo de Procurador Judicial, classe única, de que trata este Decreto, é dsfeso o deferimento da gratificação pela prestação de serviço em regime de tempo complementar, integral ou integral com dedicação exclusiva, bem como o recebimento de honorários advocatícios, participação ou custas, que lhe venham a ser judicialmente atribuídos, os quais reverterão em favor do Município.

Art. 5° Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação das tabelas instituídas pelo Decreto n° 11.194, de 18 de janeiro de 1979, verificar-se-ão, quanto aos cargos de provimento efetivo, a partir de 19 de março do corrente ano.

Art. 6° As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta nas dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife. 23 de fevereiro de 1979.

ANTÔNIO FARIAS

Prefeito

ANEXO I

SITUAÇÃO NOVA			SITUAÇÃO ATUAL
CARGOS	CLASSE	QUANTI FIXADO		CARGO A TRANSPOR	CARGOS A TRANFORMAR
Auxiliar de Serviços Gerais	I	405		Contínuo	Ajudante de Alfaiate
Auxiliar de Serviços Gerais	II	307		Porteiro	Ajudante de Capoteiro
Auxiliar de Serviços Gerais	III	63		Servente	Ajudante de Maquinista
				Zelador	Auxiliar de Protético
					Maquinista
					Magarefe
					Sinaleiro
Telefonista	Única	8
Datilógrafo	I	209		Datilógrafo
Datilógrafo	II	124		Escrevente-Datilógrafo
Datilógrafo	III	36
Agente Administrativo	I	271		Administrador de Praças e Logradouros	Auxiliar de Coordenação Pedagógica
Agente Administrativo	II	98		Administrador de Teatro	Assessor de Turismo
Agente Administrativo	III	74		Almoxarife	Estatístico
Agente Administrativo	IV	49		Apurador de Estatística	Estatístico-Auxiliar
				Armazenista	Oficial de Turismo
				Arquivista
				Arquivista Supervisor
				Arquivista Técnico
				Auxiliar de Administração
				Auxiliar de Almoxarife
				Auxiliar de Arquivista
				Auxiliar de Biblioteca
				Auxiliar de Controle de Pessoal
				Auxiliar de Secretaria
(Agente Administrativo)				Auxiliar de Serviço Social
				Administrador Central de Britagem
				Administrador Geral de Oficinas de
				Máquinas de Escrever e Calcular
				Copista
				Oficial de Administração
				Oficial de Biblioteca
Agente de Administração Geral	I	20		Assessor de Administração
Agente de Administração Geral	II	9
Guarda Municipal	I	180		Guarda Municipal
Guarda Municipal	II	50
Inspetor da Guarda Municipal	ÚNICA	23		Inspetor da Guarda Municipal
Vigia	I	180		Vigia
Vigia	II	50
Inspetor de Vigilância	ÚNICA	16
Agente de Administração Financeira	I	53		Auxiliar de Controle Municipal
Agente de Administração Financeira	II	23
Agente de Arrecadação	I	70		Agente de Arrecadação
Agente de Arrecadação	II	32		Fiscal de Arrecadação
Agente Fiscal de Tributos Municipais	I	130		Fiscal Auxiliar de Rendas
Agente Fiscal de Tributos Municipais	II	30		Fiscal de Rendas
				Fiscal Geral de Rendas
Auxiliar de Contabilidade	ÚNICA	30		Auxiliar Técnico de Contabilidade
				Mecanógrafo Assistente
				Mecanógrafo Auxiliar
Técnico de Contabilidade	I	8		Mecanógrafo
Técnico de Contabilidade	II	4		Mecanógrafo de Contabilidade
				Mecanógrafo Supervisor
Tesoureiro	I	21		Fiel de Tesourar
Tesoureiro	II	9		Tesoureiro
Fiscal de Serviços Urbanos	I	149		Fiscal de Abastecimento
Fiscal de Serviços Urbanos	II	64		Fiscal Geral de Abastecimento
				Fiscal Geral de Serviços de Utilidade
				Pública
				Fiscal Geral de Transportes Coletivos
				Fiscal de Transportes Coletivos
Fiscal de Urbanismo	I	163		Fiscal de Conservação e Logradouros
Fiscal de Urbanismo	II	70		Fiscal de Edificação e Estética
				Fiscal Geral de Conservação de Logradouros
				Fiscal Geral de Edificação e Estética
Fiscal de Obras	I	74		Auxiliar Técnico de Engenharia
Fiscal de Obras	II	31		Fiscal de Obras Contratadas
				Fiscal Geral de obras Contratadas
Fiscal de Higiene	I	15		Auxiliar de Veterinário
Fiscal de Higiene	II	5
Trabalhador	ÚNICA	893		Trabalhador Braçal
Ajudante de Jardineiro	ÚNICA	101		Ajudante de Jardineiro
Jardineiro	ÚNICA	130		Auxiliar de Agonomia
Mestre de Jardinagem	ÚNICA	70		Jardineiro
Capataz	ÚNICA	52		Capataz
Mestre de Obras	ÚNICA	10		Mestre de Obras
Auxiliar de Manutenção e Reparos	I	66		Ajudante de Carpina Marceneiro	Alfaiate
Auxiliar de Manutenção e Reparos	II	28		Ajudante de Eletricista	Barbeiro
Oficial de Manutenção e Reparos	I	247		Ajudante de oficina Metalúrgica	Magarefe Capataz
Oficial de Manutenção e Reparos	II	106		Ajudante de Pedreiro
				Caldeireiro
				Capoteiro
				Carpina-Marceneiro
				Cozinheiro
				Desamassador
				Eletricista
				Eletrotécnico
				Encanador
				Ferreiro
				Fundidor
				Funileiro
				Mecânico de Máquina de Escrever e Calcular
				Pedreiro
				Pintor
				Soldador
				Serralheiro
				Sapateiro
				Torneiro
				Vassoureiro
Laboratorista de Engenharia	ÚNICA	6		Laboratorista de Engenharia
Topógrafo	ÚNICA	27		Topógrafo
Auxiliar de Topografia	Única	65		Medidor
Desenhista I		29		Desenhista Copista
Desenhista II		11		Desenhista Auxiliar
Desenhista III		8		Desenhista Assistente
Desenhista IV		5		Desenhista Projetista
				Desenhista Urbanista
Ajudante de Motorista	ÚNICA	13		Ajudante de Operador de Equipamento Rolante
Motorista	I	147		Motorista
Motorista	II	62		Operador de Equipamento Rolante
Mecânico	ÚNICA	34		Mecânico
Mestre de oficina	I	19		Mestre de Oficina
Mestre de oficina	II	8		Administrador Geral de Oficinas
				Assessor Supervisor de Transportes e
Zelador de Instrumentos Musicais	ÚNICA	2		Zelador de Instrumentos Musicais
Ajudante Cenotécnico-Carpinteiro	ÚNICA	4		Ajudante Cenotécníco Carpinteiro
Cenotécnico Carpinteiro	I	5		Cenotécnico Carpinteiro Auxiliar
Cenotécníco Carpinteiro	II	2		Cenotécnico Carpinteiro
Cenotécnico Eletricista	ÚNICA	2		Cenotécnico-Eletricista
Operador de Aparelhos Audio Visual	I	8		Operador de Aparelho de Som
Operador de Aparelho Audio Visual	II	3		Operador de Aparelho de Projeção
				Discotecário
				Fílmotecário
				Musicotecário
Copista de Música	ÚNICA	3		Copista de Música
Músico da Banda Municipal	ÚNICA	47		Músico da Banda Municipal
Auxiliar de Necrópole	ÚNICA	26		Coveiro
Guarda Vidas	ÚNICA	38		Guarda Vidas
Atendente de Enfermagem	ÚNICA	16		Prático de Enfermagem
Operador de Aparelho de Raio X	ÚNICA	2		Operador de Aparelho de Raio X
Auxiliar de Laboratório Médico	ÚNICA			Protético
				Auxiliar de Laboratório Médico
Procurador Judicial	ÚNICA	36		Procurador Judicial
Agrônomo	II	5		Agrônomo
Agrônomo
Arquiteto	I	14		Arquiteto
Arquiteto	II	4
Arquiteto	III	2
Assistente Social	ÚNICA	1		Assistente Social
Bibliotecário	ÚNICA	3		Bibliotecário
Contador	I	2		Contador
Contador	II	1
Dentista	I	18		Dentista
Dentista	II	6
Dentista	III	3
Engenheiro	I	42		Engenheiro
Engenheiro	II	12		Engenheiro Tecnologista
Engenheiro	III	6
Médico	I	39		Médico
Médico	II	11
Médico	III	6
Músico da Orquestra Sinfônica	ÚNICA	72		Músico da Orquestra Sinfônica
Orientador Educacional	ÚNICA	2		Orientador Educacional
Professor	ÚNICA	16		Professor
Químico	I	3		Químico
Químico	II	1
Regente Assistente	ÚNICA	1		Regente Assistente
Regente da Banda Municipal	ÚNICA	1		Regente da Banda Municipal
Técnico de Administração	I	7		Assessor de Administração
Técnico de Administração	II	3
Veterinário	I	4		Veterinário
Veterinário	II	2

ANEXO II

CARGOS	CLASSE	REFERÊNCIA	SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES
Auxiliar de Serviços Gerais	II	8-A	Executar, sob supervisão, serviços de limpeza, serviços de entrega em geral, pequenos mandados pessoais, serviços de copa e execução de outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Serviços Gerais	II	9-A	Executar, sob supervisão, serviços de entrega em geral e de documentos; coordenar e executar serviços de limpeza, serviços de copa, pequenos mandados pessoais, tarefas administrativas simples e execução de outros serviços afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Serviços Gerais	III	10-A	Executar serviços de entrega em geral e de documentos, atendimento ao público interno e externo; fazer mandados de responsabilidade; auxiliar no atendimento a diretores e autoridades superiores; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Telefonista	ÚNICA	10-A	Operar centros telefônicos e telex; transmitir e receber, pelo telefone, mensagens telegráficas; prestar informações ao público e executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Datilógrafo	I	11-A	Executar, sob supervisão, serviços de reprodução datilográfica de documentos e trabalhos manuscritos já corrigidos e executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Datilógrafo	II	12-A	Executar, sob supervisão, serviçcs de reprodução datilográfica de documentos e trabalhos manuscritos, cuidando da apresentação estética; orientar os trabalhos do Datilógrafo I datilografar trabalhos em idioma estrangeiro; datilografar textos gravados conferir e corrigir trabalhos datilografados; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Datilógrafo	III	14-A	Coordenar os serviços de datilografia e reprodução de documentos; supervisionar as diferentes etapas dos trabalhos datilográficos; datilografar textos que exijam apresentação complexa e executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Agente Administrativo	I	12-A	Executar, sob supervisão imediata, serviços administrativos de rotina
Agente Administrativo	II	14-A	Executar, sob supervisão imediata, serviços administrativos de pequena complexidade, inclusive trabalhos de coordenação
Agente Administrativo	III	16-A	Executar serviços administrativos rotineiros, ou que apresentem alguma complexidade e pequena margem de autonomia, embora com diretrizes pré-estabelecidas, e serviços relacionados com a aplicação de leis, regulamentos, normas em geral e com assuntos específicos da unidade administrativa
Agente Administrativo	.IV	19-A	Executar serviços administrativos rotineiros ou que apresentem regular complexidade e autonomia dentro das diretrizes pré-estabelecidas
Agente de Administração Geral	I	20-A	Coordenar, orientar, verificar e executar os serviços relacionados com a área de administração geral ou com assuntos específicos da unidade administrativa
Agente de Administração Geral	II	22-A	Supervisionar, assessorar e coordenar as atividades relacionadas com o controle e a aplicação de leis, regulamentos ou normas referentes à área de administração geral ou a assuntos específicos da unidade administrativa
Guarda Municipal	I	10-A	Executar, sob supervisão, o policiamento de prédios ou áreas de responsabilidade da Prefeitura; executar tarefas de apoio à fiscalização municipal, quando no exercúcio do poder de polícia administrativa; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Guarda Municipal	II	11-A	Executar e orientar, sob supervisão, o policiamento em edifícios e próprios municipais; apoiar as tarefas da Prefeitura que envolvam o exercício do poder de polícia adiministrativa; treinar e orientar os Guardas Municipais I; executar outras tarefas afins, a critérios da chefia imediata.
Inspetor de Guarda Municipal	ÚNICA	12-A	Coordenar e supervisionar os serviços de policiamento em geral e as tarefas de apoio à Prefeitura no exercício do poder de polícia administrativa; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Vigia	I	7-A	Zelar, sob supervisão, pela segurança de pessoas e bens que se encontrem em áreas sob a responsabilidade da Prefeitura, fora das horas de expediente normal
Vigia	II	8-A	Zelar, sob supervisão, pela segurança de pessoas e bens que se encontrem em áreas sob a responsabilidade da Prefeitura, fora das horas de expediente nor-mal
Inspetor de Vigilância	ÚNICA	10-A	Coordenar e supervisionar os serviços que têm por finalidade zelar pela segurança de pessoas e bens que se encontrem em áreas de responsabilidade da Prefeitura, fora das horas de expediente normal
Agente de Administração Financeira	I	12-A	Coordenar, orientar, verificar e executar, sob supervisão, os serviços de apoio relacionados com a administração financeira da Prefeitura ou,da unidade administrativa; executar outras tarefas a critério da chefia imediata.
Agente de Administração Financeira	II	14-A	Supervisionar, assessorar; coordenar e executar os serviços de apoio relacionado, com o controle e aplicação de leis, regulamentos ou normas referentes à administração financeira da Prefeitura ou a assuntos específicos da unidade administrativa; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Agente de Arrecadação	I	16-A	Receber a dar quitação, quando autorizado, de tributos devidos por aqueles que exercem atividades econômicas em vias públicas ou ocupam o solo, em caráter transitório, com mercadorias negociáveis; realizar serviços auxiliares na área tributária; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata
Agente de Arrecadação	II	18-A	Orientar, supervisionar e fiscalizar a arrecadação de tributos devidos por aqueles que exercem comércio em vias públicas ou que, em caráter transitório, ocupam o solo urbano com mercadoria negociável; receber e dar quitação, quando autorizado, de tais tributos; auxiliar os Fiscais de Serviços Urbanos e os Agentes Fiscais de Tributos Municipais nas tarefas de fiscalização do comércio ambulante; executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia imediata.
Agente Fiscal de Tributos Municipais	I	26-A	Executar, sob supervisão, serviços auxiliares de orientação e fiscalização de contribuintes, quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes aos pagamentos dos tributos; executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia imediata.
Agente Fiscal de Tributos Municipais	II	28-A	Orientar, fiscalizar e esclarecer os contribuintes quanto ao cumprimento das obrigações legais referentes ao pagamento de tributos; coordenar e supervisionar a execução dos trabalhos atribuídos aos Agentes Fiscais de Tributos Municipais I e aos Agentes de Arrecadação I e II; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Contabilidade	ÚNICA	12-A	Executar sob supervisão, operações de lançamentos em fichas e demonstrativos, serviços de conferência e outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Técnico de Contabilidade	I	14-A	Executar, sob supervisão, serviços de escrituração e lançamentos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais da Prefeitura; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Técnico de Contabilidade	II	20-A	Supervisionar, coordenar, orientar e executar as tarefas de escrituração e lançamentos contábeis, orçamentário, patrimonial e financeiro da Prefeitura; executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia imediata.
Tesoureiro	I	26-A	Conferir, autenticar ou preparar, sob supervisão, os documentos de arrecadação e da despesa a serem enviados à rede bancária; efetuar recebimentos ou pagamentos, quando autorizado; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Tesoureiro	II	28-A	Supervisionar, coordenar, conferir e executar pagamentos e recebimentos, autenticação de documentos de receita e de despesa; elaboração de boletins financeiros; organização e execução de trabalhos da tesouraria em geral; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Fiscal de Serviços Urbanos	I	11-A	Fazer cumprir, sob supervisão, as leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais quanto a concessões de serviços urbanos, comércio e abastecimento; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Fiscal de Serviços Urbanos	II	12-A	Coordenar as atividades dos Fiscais de Serviços Urbanos I e fazer cumprir as leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais relativas a concessões, permissões e autorizações de serviços urbanos, comércio ambulante e abastecimento; orientar os contribuintes; articular-se com a fiscalização de outras áreas e executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Fiscal de Urbanismo	I	11-A	Fazer cumprir, sob supervisão, as leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais quanto ao exercício e localização de atividades econômicas, edificações particulares, estética urbana e controle da poluição ambiental; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Fiscal de Urbanismo	II	12-A	Coordenar as atividades dos Fiscais de Urbanismo I e fazer cumprir as leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais quanto ao exercício e localização de atividades econômicas, edificações particulares, estética urbana e controle da poluição ambiental; orientar os municipais; articular-se com a fiscalização de outras áreas e executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Fiscal de Obras	I	11-A	Fiscalizar, sob supervisão, a execução de obras públicas contratadas pelo município, quanto ao cumprimento das obrigações pactuadas; fiscalizar, diretamente, a construção de obras de pequeno porte; executar outras tarefas afins, a critério ds chefia imediata.
Fiscal de Obras	II	15-A	Coordenar as atividades dos Fiscais de Obras I; fiscalizar a execução das tarefas de obras públicas contratadas pelo município; fiscalizar, diretamente, a construção de obras de porte médio; executar, a critério da chefia imediata, outras tarefas afins.
Fiscal de Higiene	I	12-A	Fazer cumprir, sob supervisão, as normas e posturas de higiene pública; executar cutras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Fiscal de Higiene	II	14-A	Coordenar as atividades dos Fiscais de Higiene I; fazer cumprir as normas e posturas de higiene pública; orientar os munícipes e articular-se com a fiscalização de outras áreas; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Trabalhador	ÚNICA	5-A	Executar, sob supervisão, serviços braçais que não exijam conhecimentos ou habilidades especiais; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Ajudante de Jardineiro	ÚNICA	6-A	Auxiliar trabalhos de jardinagem nos logradouros públicos municipais; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Jardineiro	ÚNICA	10-A	Executar, sob supervisão, trabalhos de jardinagem nos logradouros públicos municipais; orientar os Ajudantes de Jardineiro; executar outras tarefas afins, a critéric da chefia imediata.
Mestre de Jardinagem	ÚNICA	12-A	Supervisionar e orientar os trabalhos de jardinagem nos logradouros públicos municipais; orientar e supervisionar os Jardineiros e Ajudantes de Jardineiro; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Capataz	ÚNICA	7-A	Fiscalizar turmas de trabalhadores; distribuir e coordenar tarefas, bem como prestar auxílio nos serviços de maior complexidade; executar tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Mestre de Obras	ÚNICA	12-A	Supervisionar, orientar e inspecionar os trabalhos de construção, reforma e ampliação de edificações; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Manutenção e Reparos	I	6-A	Auxiliar nos serviços de pintura, mecânica, carpintaria, marcenaria, serralharia, metalurgia e eletricidade, de acordo com sua especialidade; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Manutenção e Reparos	II	7-A	Auxiliar nos serviços de maior porte, de pintura, mecânica, carpintaria, marce. naria, serralharia, metalurgia e eletricidade, de acordo com sua especialidade; orientar e supervisionar os trabalhos a cargo dos Auxiliares de Manutenção e Reparos I; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Oficial de Manutenção e Reparos	I	10-A	Executar, sob supervisão, serviços de pintura, eletricidade, eletrônica, torno, solda, serralharia, hidráulica, alvenaria, lanternagem, capotaria e borracharia, de acordo com sua especialidade; executar outras tarefas afins, a critério da chefia Imediata.
Oficial de Manutenção e Reparos	II	11-A	Executar serviços de pintura, eletricidade, eletrônica, torno, solda, serralharia, hidráulica, alvenaria, lanternagem, capotaria e borracharia, de acordo com sua especialidade; orientar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Oficiais de Manutenção e Reparos I; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Laboratorista de Engenharia	ÚNICA	12-A	Executar, sob supervisão, ensaios relacionados com pavimentos e solos; realizar outros ensaios de interesse da engenharia; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Topógrafo	ÚNICA	12-A	Executar serviços topográficos, levantamentos altimétricos e planimétricos, serviços de locação de projetos urbanísticos; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Topografia	ÚNICA	9-A	Auxiliar os serviços de topografia em geral; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Desenhista	I	10-A	Executar, sob supervisão, desenhos simples e auxiliar na execução de outros de maior complexidade, copiando modelos ou seguindo instruções especificas; executar outras tarefas correlatas, a critério da chefia imediata.
Desenhista	II	11-A	Executar, sob supervisão, desenhos com maior detalhamento, interpretando instruções, reduzindo ou ampliando modelos; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Desenhista	III	12-A	Coordenar e supervisionar as atividades dos Desenhistas I e II; executar serviços de desenho arquitetônico, topográfico e cartográfico em todos os seus detalhes; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Desenhista	IV	16-A	Coordenar e supervisionar as atividades dos Desenhistas III; orientar e executar serviços de desenho arquitetônico, topográfico e cartográfico; organizar estudos auxiliares para projetos de logradouros públicos, em geral; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Ajudante de Motorista	ÚNICA	6-A	Ajudar os Motoristas nos serviços de conservação e manutenção de veículos automotores; ajudar os Motoristas na operação de veículos de grande porte; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Motorista	I	15-A	Dirigir veículos automotores, abastecê-los e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento; coordenar e supervisionar os trabalhos a cargo dos Ajudantes de Motorista; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Motorista	II	16-A	Dirigir veículos automotores, abastecê-los e conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento; coordenar e supervisionar os trabalhos dos Motoristas 1 e Ajudantes de Motorista; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Mecânico	ÚNICA	15-A	Executar, sob supervisão, consertos e reparos em veículos, máquinas em geral e ferramentas de pequeno porte; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Mestre de Oficina	I	18-A	Coordenar, supervisionar e, ocasionalmente, executar os serviços de pintura, mecânica, torno, solda, serralharia, lanternagem, capotaria, funilaria, eletricidade e metalurgia; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Mestre de Oficina	II	19-A	Coordenar e supervisionar os serviços de oficina em geral; orientar e supervisionar os trabalhos dos Mestres de Oficina I; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Zelador de Instrumentos Musicais	ÚNICA	9-A	Zelar e conservar os instrumentos musicais pertencentes ao acervo do Município; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Ajudante Cenotécnico-Carpinteiro	ÚNICA	6-A	Ajudar em trabalhos de carpintaria, marcenaria e pintura próprias de teatro; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Cenotécnico -Carpinteiro	I	10-A	Executar trabalhos de carpintaria, marcenaria e pintura próprias de teatro; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Cenotécnico-Carpinteiro	II	11-A	Orientar, supervisionar e, eventualmente, executar a organização e os trabalhos de carpintaria, marcenaria e pintura próprias de teatros e locais congêneres; orientar e supervisionar o trabalho dos Cenotécnicos-Carpinteiros I; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Cenotécnico- Eletricista	ÚNICA	11-A	Executar trabalhos de eletricidade e de iluminação cenográfica em teatros e locais congêneres; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Operador de Aparelho Audio-Visual	I	14-A	Operar, sob supervisão, aparelhos de som e de projeção; organizar materiais e acessórios necessários ao desempenho de suas atividades; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Operador de Aparelho Audio-Visual	II	16-A	Coordenar e supervisionar as atividades dos operadores de Aparelhos Audio-Visuais I; operar aparelhos de som e de projeção; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Copista de Música	ÚNICA	12-A	Copiar, sob supervisão, partituras musicais; executar outras tarefas afins, a critéric da chefia imediata.
Músico da Banda Municipal	ÚNICA	20-A	Executar composições musicais em instrumentos de sua especialidade, na Banda Municipal; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Necrópole	ÚNICA	7-A	Executar, sob supervisão, serviços de sepultamento, exumação e ossuário; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Guarda-Vidas	ÚNICA	9-A	Executar trabalhos de prevenção de afogamentos e outros acidentes em praias; assistir os banhistas, zelando pela observância das determinações municipais; executar operações de salvamento e prestação de primeiros socorros a vítimas de afogamentos; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Atendente de Enfermagem	ÚNICA	11-A	Atender e encaminhar, sob supervisão imediata, doentes e consulentes a ambulatórios, centros médicos ou odontológicos e pronto-socorro; preparar camas o fazer higiene de doentes; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Operador de Aparelho de Raio X	ÚNICA	16-A	Executar trabalhos relacionados com o manejo de aparelhos de raio X e revelação de chapas radiográficas; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Auxiliar de Laboratório Médico	ÚNICA	12-A	Executar, sob supervisão imediata, trabalhos auxiliares de análise e exames rotineiros de laboratório; executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Procurador Judicial	ÚNICA	48-A	Executar serviços de consultoria e assessoria jurídicas, emitindo pareceres e procedendo a estudos, análises e pesquisas de interesse jurídico; promover, em qualquer foro ou instância, defesa dos interesses municipais; examinar e formalizar os atos e negócios jurídicos, contratos, acordos, ajustes e convénios em que o município seja parte ou interveniente.
Agrônomo	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Agrônomo	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Arquiteto	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Arquiteto	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Arquiteto	III	34-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Assistente Social	ÚNICA	28-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Bibliotecário	ÚNICA	28-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Contador	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Contador	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Dentista	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Dentista	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Dentista	III	34-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Engenheiro	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Engenheiro	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Engenheiro	III	34-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Médico	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Médico	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Médico	III	34-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Músico da orquestra Sinfônica	ÚNICA	29-A	Executar composições musicais em instrumentos de sua especialidade, na Orquestra Sinfônica do Recife; executar outras tarefas afins, a critério da chefia Imediata.
Orientador Educacional	ÚNICA	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Professor	ÚNICA	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Químico	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Químico	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Regente Assistente	ÚNICA	32-A	Coadjuvar o Regente da Orquestra Sinfônica do Recife no exercício de suas atribuições; executar tarefas afins, a critério da chefia imediata.
Regente da Banda Municipal	ÚNICA	29-A	Coordcnar as atividades da Banda municipal e reger suas apresentações.
Técnico de Administração	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Técnico de Administração	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
Veterinário	I	32-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.
veterinário	II	33-A	Executar os serviços definidos na legislação que regulamenta a profissão.

Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

Decreto Nº 11212