... de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs 11.192 e ...

... decorrentes da aplicação das tabelas instituídas pelo Decreto n° 11.194, de 18 de janeiro de 1979, verificar-se-ão, quanto aos ...