Citações ao Decreto Nº 11276

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Decreto Nº 10821 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera percentuais do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976. ...
... Art. 1° Os números 1 e2 e suas alíneas do art. 2° do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976, passarão a vigorar com a ...
... Ementa: Altera percentuais do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976. ...
... Art. 1° Os números 1 e2 e suas alíneas do art. 2° do Decreto n° 10.821, de 25 de outubro de 1976, passarão a vigorar com a ...

Ano: 1976