... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.283, de 07.06.1979 foi declarada de utilidade pública a área ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11283, de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade ...
... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.283, de 07.06.1979 foi declarada de utilidade pública a área ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 11283, de 07 de junho de 1979, que declarou de utilidade ...