... se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 1º, da Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, bem corno as que evidenciem ...

... de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõem a Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nºs. 11.192 e ...

... se baseiem em descumprimento do que dispõe o artigo 1º, da Lei n° 12.958, de 12 de dezembro de 1977, bem corno as que evidenciem ...