Citações ao Decreto Nº 11542

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 04132 (2 Ocorrências)

    ... Decreto Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 e artigo 2º da Lei nº 4132 de 10 de setembro de 1962. ...

    Ano: 1955

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 03365 (1 Ocorrência)

    ... e tendo em vista o disposto no artigo 5º, letra “i” do Decreto Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 e artigo 2º da Lei nº 4132 de ... ...

    Ano: 1959

 

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