... de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.958, de 12 de dezembro de 1977, e os Decretos nos 11.192 e ...

... considerando o disposto no Artigo 6º, Parágrafo único, do Decreto nº 10.720, de 27 de abril de 1976, com alteração posterior. ...