... e tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 9º da Lei 10.384, de 1º de setembro de 1971. ...
... CONSELHO, na conformidade do incito VIII, do art. 9º, da Lei 10.384, de 1º de setembro de 1971, combinado com a letra “e” do ...
... e tendo em vista o disposto no inciso VIII, do art. 9º da Lei 10.384, de 1º de setembro de 1971. ...
... CONSELHO, na conformidade do incito VIII, do art. 9º, da Lei 10.384, de 1º de setembro de 1971, combinado com a letra “e” do ...