Prefeitura da Cidade do Recife
... a edificação de 33: 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 14.117/80 no tocante a usos, condições internas dos ...
Ano: 1961
... no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 4º da Lei 13.957 de 10/10/1979, ...
Ano: 1979
... de 33: 3. Respeitar a Lei 7427/61 e Lei 14.117/80 no tocante a usos, condições internas dos compartimentos e ...
Ano: 1980