Citações ao Decreto Nº 11607

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Ano
Original

Lei municipal Nº 07427 (6 Ocorrências)

... ser analisadas em condições especiais em relação às Leis 7427/61 e 14117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... Os demais lotes terão áreas e dimensões de acordo com a Lei 7.427/61. Art. 6º As ...
... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, usos, taxa de ...
... ser analisadas em condições especiais em relação às Leis 7427/61 e 14117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... Os demais lotes terão áreas e dimensões de acordo com a Lei 7.427/61. Art. 6º As ...
... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, usos, taxa de ...

Ano: 1961
Lei municipal Nº 13957 (2 Ocorrências)

... no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 49 da Lei 13.957 de 10.10.1979, ...
... no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 49 da Lei 13.957 de 10.10.1979, ...

Ano: 1979
Lei municipal Nº 14117 (4 Ocorrências)

... ser analisadas em condições especiais em relação às Leis 7427/61 e 14117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, usos, taxa de ...
... ser analisadas em condições especiais em relação às Leis 7427/61 e 14117/80 sob os aspectos de dimensões, ventilação e iluminação dos ...
... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/80 no que se refere a parcelamento do solo, usos, taxa de ...

Ano: 1980

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Lei municipal Nº 07427 (6 Ocorrências)

Lei municipal Nº 13957 (2 Ocorrências)

Lei municipal Nº 14117 (4 Ocorrências)