... do Conselho Municipal de Contribuintes através da Lei nº 14.116, de 03.01.80; ...
... conforme dispõe o Parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 14.116, de 03.01.80; ...
... do Conselho Municipal de Contribuintes através da Lei nº 14.116, de 03.01.80; ...
... conforme dispõe o Parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 14.116, de 03.01.80; ...