Prefeitura da Cidade do Recife
Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife
Citações ao Decreto Nº 11883
- Ano
- Original
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Lei municipal Nº 07427 (2 Ocorrências)
... de 50%; III - Respeitar as Leis 7427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos e condições internas dos ...
Ano: 1961
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Lei municipal Nº 13957 (2 Ocorrências)
... no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º da Lei 13.957/79; DECRETA: ...
Ano: 1979
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Lei municipal Nº 14117 (2 Ocorrências)
... de 50%; III - Respeitar as Leis 7427/61 e 14.117/80 no que se refere a recuos e condições internas dos ...
Ano: 1980