Citações ao Decreto Nº 11887

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 07427 (2 Ocorrências)

    ... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/90 no que se refere a área de construção, parcelamento do ...

    Ano: 1961

  2. Lei municipal Nº 13957 (2 Ocorrências)

    ... no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º da Lei 13.957/79. DECRETA: ...

    Ano: 1979

  3. Lei municipal Nº 14117 (2 Ocorrências)

    ... 1. Respeitar as Leis 7.427/61 e 14.117/90 no que se refere a área de construção, parcelamento do ...

    Ano: 1980

 
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