... Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 11.852, de 18 de março de 1981. ...
... Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto n° 11.852, de 18 de março de 1981, o artigo 24 com a seguinte ...
... Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto nº 11.852, de 18 de março de 1981. ...
... Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto n° 11.852, de 18 de março de 1981, o artigo 24 com a seguinte ...