Citações ao Decreto Nº 12005

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 14212 (4 Ocorrências)

    ... no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.212, de 10 de novembro de 1980. ...

    Ano: 1980

 
  • Ano
  • Original

  1. Decreto Nº 11806 (2 Ocorrências)

    ... com o incentivo fiscal, do cumprimento do disposto no Decreto nº 11.806, de 20 de janeiro de 1981. ...

    Ano: 1981

 

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