Citações ao Decreto Nº 12044

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00285 (2 Ocorrências)

... vista o disposto no Art. 37, inciso VI e VII, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, ...
... vista o disposto no Art. 37, inciso VI e VII, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, ...

Ano: 1949

Ano
Original

Decreto Nº 00285 (1 Ocorrência)

... tendo em vista o disposto no Art. 37, inciso VI e VII, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, ...

Ano: 1951