... para a contagem recíproca de tempo de serviço, que trata a Lei nº 14.290, de 27 de junho de 1981, são os constantes deste Decreto e ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.290, de 22 de junho de 1981, e dá outras providências. ...

... para a contagem recíproca de tempo de serviço, que trata a Lei nº 14.290, de 27 de junho de 1981, são os constantes deste Decreto e ...