... no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.236, de 17 de dezembro de 1980, que modificou dispositivos de ...

... Ementa: Regulamenta a Lei nº 14.236, de 17 de dezembro, de 1980, e dá outras providências. ...

... no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.236, de 17 de dezembro de 1980, que modificou dispositivos de ...