Referências ao Decreto Nº 12206

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  1. Decreto municipal Nº 13286 (2 Ocorrências)

    ... 8º da Lei 14.236/80 e seus parágrafos, e no Artigo 9º do Decreto 12.206/81, e seus parágrafos, quando desrespeitando o que prevê o ...

    Ano: 1985

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