Citações ao Decreto Nº 12222

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Leis (2)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 00285 (2 Ocorrências)

... que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o artigo 9º da ...
... que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o artigo 9º da ...

Ano: 1949
Lei municipal Nº 14359 (2 Ocorrências)

... de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o artigo 9º da Lei nº 14.359 de 04 de dezembro de 1981, ...
... de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o artigo 9º da Lei nº 14.359 de 04 de dezembro de 1981, ...

Ano: 1981

Ano
Original

Decreto Nº 00285 (1 Ocorrência)

... atribuições que lhe confere o inciso VII do Art. 37, do Decreto-Lei nº 285, de 15 de maio de 1970, e tendo em vista o artigo 9º da ...

Ano: 1951