... Art. 1º O disposto no art. 1º da Lei nº 14.351, de 10 de novembro de 1981, aplica-se aos processos ...

... Ementa: Regulamenta dispositivo da Lei nº 14.351 de 10 de novembro de 1981 e dá outras providências. ...

... Art. 1º O disposto no art. 1º da Lei nº 14.351, de 10 de novembro de 1981, aplica-se aos processos ...