Citações ao Decreto Nº 12285

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 14142 (2 Ocorrências)

... posteriores, e finalmente, considerando as disposições da Lei n° 14.142, de 07 de junho de 1980, ...
... posteriores, e finalmente, considerando as disposições da Lei n° 14.142, de 07 de junho de 1980, ...

Ano: 1980

Ano
Original

Decreto Nº 10720 (2 Ocorrências)

... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...
... de 1982, e o disposto no Artigo 6°, Parágrafo Único, do Decreto n° 10.720, de 27 de abril de 1976, com alterações posteriores, e ...

Ano: 1976