Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

LEI Nº 14.142

Ementa: Reajusta os vencimentos e salários dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife, e dá outras providências.

O Prefeito da Cidade do Recife faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores de referência, símbolos de vencimento e siglas de retribuição dos servidores da Prefeitura da Cidade do Recife ficam reajustados de acordo com as Tabelas I, II e III, anexas a esta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo é extensivo aos proventos do pessoal aposentado ou em disponibilidade.

Art. 2º Ficam reajustadas em 50%, (cinqüenta por cento) as pensões atualmente pagas pela Prefeitura da Cidade do Recife.

Art. 3° O salário-família dos funcionários municipais, ativo e inativo, passa a ser pago à razão de Cr$ 150,00 (cento e cinqüenta cruzeiros).

§ 1º O salário-família do servidor contratado será pago na forma da legislação especifica.

§ 2º Nas hipóteses de dependentes inválidos, conforme atestado pela Junta Médica Municipal, o salário família será pago em dobro.

Art. 4º A partir de 15 de março de 1980, o valor salário-hora de aula excedente será pago aos professores efetivos e contratados no mesmo valor do salário-hora de aula-obrigação.

Parágrafo único. O salário-aula dos professores efetivos e contratados não poderá ultrapassar o limite de 200 (duzentas) horas mensais.

Art. 5º Ficam transformadas em classes únicas as seguintes categorias funcionais constantes do Plano de Classificação de Cargos e Empregos da Prefeitura da Cidade do Recife:

I - as categorias constantes dos Grupos Atividades Técnicas de Nível Superior, com a referência 34-A;

II - motoristas, com a referência 19-A;

III - guarda municipal, com a referência 11-A;

IV - auxiliar de Serviços Gerais, com referência 10-A.

§ 1º Fica elevada para a referência 24-A a categoria funcional de músico da Banda Municipal.

§ 2º Ficam elevadas para as referências 30-A e 31-A, respectivamente, as classes I e II da categoria funcional de Tesoureiro.

§ 3º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica aos grupos cujas categorias funcionais atualmente estejam classificadas nas referências 32-A, 33-A e 34-A.

Art. 6º Não acarretará a perda de gratificação o afastamento do servidor municipal nos casos previstos no artigo 96 da Lei nº. 10.147, de 30 de julho de 1969.

Art. 7° As gratificações proporcionais, de qualquer natureza, incidirão sempre sobre o vencimento do funcionário acrescido do adicional por tempo de serviço.

Art. 8º Ficam acrescentados ao artigo 11 da Lei nº. 13.802, de 06 de julho de 1979, os seguintes parágrafos:

Art.11. ...

§ 1º O disposta neste artigo não se aplica à gratificação de locomoção, e aos percentuais de suplementação da gratificação de tempo integral ou de tempo complementar.

§ 2º O montante a incorporar será equivalente, relativamente a cada gratificação, à média aritmética do percentual percebido pelo funcionário nos 12 (doze) meses anteriores à aposentadoria.

Art. 9º As disposições contidas nesta Lei poderão ser estendidas aos servidores da administração indireta do município, através de proposta a ser submetida á aprovação do Prefeito.

Art. 10. O limite máximo de retribuição mensal dos servidores municipais, da administração direta e indireta, ressalvados os casos de acumulação lícita, será de 90% (noventa por cento) da remuneração dos Secretários Municipais.

Art. 11. O disposto no artigo 9º da Lei nº. 10.234, de 06 de fevereiro de 1970, com a nova redação dada pelo artigo 13 da Lei nº. 13.802, de 06 de julho de 1979, é extensivo ao servidor contratado.

Art. 12. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13. São fixados em Cr$ 3.437,00 (três mil, quatrocentos e trinta e sete cruzeiros), exclusivamente para o mês de maio de 1980, os vencimentos, salários e proventos dos servidores Públicos municipais, ativos e inativos, que até a data da vigência desta Lei, percebam retribuição inferior a esta quantia.

Art. 14. Esta Lei entrara em vigor a 1º de junho de 1980.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 6 de junho de 1980

GUSTAVO KRAUSE

Prefeito

TABELA I

PESSOAL AUXILIAR DE NÍVEL MÉDIO E NÍVEL UNIVERSITÁRIO

TABELA II

CARGOS EM COMISSÃO

TABELA III

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO