Citações ao Decreto Nº 12295

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Decreto Nº 11285 (4 Ocorrências)

... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.285 de 07 de junho de 1979, foi declarada de utilidade pública ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.285, de 07 de junho de 1979 que declarou de utilidade pública ...
... CONSIDERANDO que através do Decreto nº 11.285 de 07 de junho de 1979, foi declarada de utilidade pública ...
... Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.285, de 07 de junho de 1979 que declarou de utilidade pública ...

Ano: 1979