... no uso de suas atribuições contidas no artigo 3º, da Lei n° 14.385, de 07 de janeiro de 1982, ...

... decorrentes da compensação prevista no artigo 2° da Lei nº 14.385, de 07 de janeiro de 1982. ...

... Ementa: Regulamenta a forma de compensação prevista na Lei n° 14.385, de 07 de janeiro de 1982. ...

... no uso de suas atribuições contidas no artigo 3º, da Lei n° 14.385, de 07 de janeiro de 1982, ...

... decorrentes da compensação prevista no artigo 2° da Lei nº 14.385, de 07 de janeiro de 1982. ...