Referências ao Decreto Nº 12433

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 12850 (6 Ocorrências)

... Ementa: Exclui da incidência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, as áreas que delimita. ...
... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...
... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto n° 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...
... Ementa: Exclui da incidência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, as áreas que delimita. ...
... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...
... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto n° 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...

Ano: 1984
Decreto municipal Nº 12882 (6 Ocorrências)

... Ementa: Exclui da incidência do Decreto nº 12.433 de 19 de agosto de 1982, as áreas que delimita. ...
... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...
... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto nº 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...
... Ementa: Exclui da incidência do Decreto nº 12.433 de 19 de agosto de 1982, as áreas que delimita. ...
... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...
... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto nº 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...

Ano: 1984

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Decreto municipal Nº 12850 (6 Ocorrências)

Decreto municipal Nº 12882 (6 Ocorrências)