Citações ao Decreto Nº 12563

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Leis (1)
Decretos (1)

Ano
Original

Lei municipal Nº 11859 (2 Ocorrências)

... de 1970, e tendo em vista o que dispõem os Artigos 5º, da lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, e 16 do Decreto nº 10.892, de ...
... de 1970, e tendo em vista o que dispõem os Artigos 5º, da lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, e 16 do Decreto nº 10.892, de ...

Ano: 1975

Ano
Original

Decreto Nº 10892 (2 Ocorrências)

... 5º, da lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, e 16 do Decreto nº 10.892, de 09 de maio de 1977, ...
... 5º, da lei nº 11.859, de 05 de dezembro de 1975, e 16 do Decreto nº 10.892, de 09 de maio de 1977, ...

Ano: 1977