... tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 5º da Lei nº 14.522, de 09 de maio de 1983. ...

... Ementa: Regulamenta o artigo 5º da Lei nº 14.522, de 09 de maio de 1983. ...

... tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 5º da Lei nº 14.522, de 09 de maio de 1983. ...