Referências ao Decreto Nº 12590

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Decreto municipal Nº 13005 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto n° 12.590, de 12 de maio de 1983 que regulamenta o Art. 5º da Lei ...
... Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 12.590, de 12 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao Art. 2º do Decreto n° 12.590, de 12 de maio de 1983 que regulamenta o Art. 5º da Lei ...
... Art. 1º O artigo 2º do Decreto nº 12.590, de 12 de maio de 1983, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1984