Citações ao Decreto Nº 12780

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Decreto Nº 09907 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera o Decreto nº 9907, de 14 de junho de 1972. ...
... Art. 1º Ficam alterados os Artigos 5° e 8° do Decreto n° 9907, de 14 de junho de 1972, que passam a vigorar com a ...
... Ementa: Altera o Decreto nº 9907, de 14 de junho de 1972. ...
... Art. 1º Ficam alterados os Artigos 5° e 8° do Decreto n° 9907, de 14 de junho de 1972, que passam a vigorar com a ...

Ano: 1972