Citações ao Decreto Nº 12851

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  1. Decreto Nº 00012 (2 Ocorrências)

    ... IV - Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 12,063 de 23 de julho de 1981: ...

    Ano: 1945

  2. Decreto Nº 00063 (1 Ocorrência)

    ... IV - Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 12,063 de 23 de julho de 1981: ...

    Ano: 1947

  3. Decreto Nº 12056 (2 Ocorrências)

    ... In - Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto n° 12.056 de 23 de julho de 1981: 1 Área com ...

    Ano: 1981

  4. Decreto Nº 12057 (2 Ocorrências)

    ... II - Declarada de Utilidade Pública pelo Decreto n° 12.057 de 23 de julho de 1981: 1 Área com ...

    Ano: 1981

 

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