... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...

... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto nº 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...

... Ementa: Exclui da incidência do Decreto nº 12.433 de 19 de agosto de 1982, as áreas que delimita. ...

... à execução do Programa Promorar e abrangência do Decreto n° 12.433 de 19 de agosto de 1982, ...

... de desapropriação, por não atenderem aos fins previstos no Decreto nº 12.433, de 19 de agosto de 1982, as seguintes áreas de terra, ...