Referências ao Decreto Nº 12896

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Original

Decreto municipal Nº 12915 (4 Ocorrências)

... Art. 1º O artigo 1°, do Decreto nº 12.896, de 08 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 2º O Artigo 3°, do Decreto nº 12.896, de 06 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 1º O artigo 1°, do Decreto nº 12.896, de 08 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação: ...
... Art. 2º O Artigo 3°, do Decreto nº 12.896, de 06 de julho de 1984, passa a ter a seguinte redação: ...

Ano: 1984