Referências ao Decreto Nº 12914

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Original

Decreto municipal Nº 12951 (4 Ocorrências)

... Ementa: Altera a redação do Decreto nº 12.914, de 03 de agosto de 1984. ...
... Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1º, do Decreto número 12.914, de 03 de agosto de 1984, o seguinte parágrafo: ...
... Ementa: Altera a redação do Decreto nº 12.914, de 03 de agosto de 1984. ...
... Art. 1º Fica acrescido ao Artigo 1º, do Decreto número 12.914, de 03 de agosto de 1984, o seguinte parágrafo: ...

Ano: 1984