... de desapropriação, por não atender aos fins previstos no Decreto nº. 12.823 de 21.03.84, a gleba com 46.320m², localizada à Rua Leal ...

... Ementa: Exclui da incidência do Decreto nº. 12.823 de 21.03.84 a área que delimita. ...

... de desapropriação, por não atender aos fins previstos no Decreto nº. 12.823 de 21.03.84, a gleba com 46.320m², localizada à Rua Leal ...