Referências ao Decreto Nº 13281

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Original

Decreto municipal Nº 15172 (4 Ocorrências)

... Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 13.281, de 28 de junho de 1985. ...
... Art. 1° O parágrafo único do artigo 2º do Decreto n° 13.281, de 26 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...
... Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 13.281, de 28 de junho de 1985. ...
... Art. 1° O parágrafo único do artigo 2º do Decreto n° 13.281, de 26 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1990