Referências ao Decreto Nº 13317

Nenhuma lei encontrada
  • Ano
  • Original

  1. Decreto municipal Nº 13631 (2 Ocorrências)

    ... 73 e 74, da Lei nº 14.728, de 08 de março de 1985, e no Decreto nº 13.317/85, DECRETA: ...

    Ano: 1986

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