Citações ao Decreto Nº 13318

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Ano
Original

Lei municipal Nº 14743 (4 Ocorrências)

... que acompanha o presente Decreto instituída pela Lei nº. 14.743, de 15 de julho de 1985. ...
... regulamento que passara a fazer parte integrante da Lei nº. 14.743, de 15.07.85 e do Decreto nº. 13.318, de 24.07.85 que, ...
... que acompanha o presente Decreto instituída pela Lei nº. 14.743, de 15 de julho de 1985. ...
... regulamento que passara a fazer parte integrante da Lei nº. 14.743, de 15.07.85 e do Decreto nº. 13.318, de 24.07.85 que, ...

Ano: 1985

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