Sistema de Busca de Legislação Municipal do Recife

DECRETO N° 13.538

Ementa: Altera o art. 1º do Decreto nº 13.270, de 13 de junho de 1985.

O Prefeito da Cidade do Recife, no uso de suas atribuições, atendendo à solicitação da Associação dos Locatários dos Mercados Públicos de Pernambuco e o parecer da Secretaria de Abastecimento,

DECRETA:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 13.270, de 13 de junho de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O parágrafo do art. 1º do Decreta 12.912, de 27 de julho de 1984, que alterou o art. 5º do Decreto 12.806, de 12 de fevereiro de 1984, lassa a vigorar' com a seguinte redação:

Art. 1º .............................................................................................................................................................

§ 1º O valor de ocupação dos boxes dos Mercados Públicos Municipais e vigorar durante o 1º semestre do ano de 1986, será reajustado em 50% (cinquenta por cento), sobre a vigente no 2º semestre de 1985.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1986.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Recife, 26 dezembro de 1985

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Prefeito