Referências ao Decreto Nº 13538

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Original

Decreto municipal Nº 13945 (2 Ocorrências)

... nº. 13.270, de 13 de julho de 1985 e pelo art. 1º do Decreto n° 13.538, de 26 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...
... nº. 13.270, de 13 de julho de 1985 e pelo art. 1º do Decreto n° 13.538, de 26 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte ...

Ano: 1987