Citações ao Decreto Nº 13572

  • Ano
  • Original

  1. Lei municipal Nº 11859 (2 Ocorrências)

    ... de acordo com o disposto no Art. 5º e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 11.859, de O5 de dezembro de 1975. ...

    Ano: 1975

  2. Lei municipal Nº 14821 (2 Ocorrências)

    ... suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 3º, Lei nº 14.821 de 20 de dezembro de 1985, ...

    Ano: 1985

 
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