Citações ao Decreto Nº 13591

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  1. Decreto Nº 00013 (2 Ocorrências)

    ... CONSIDERANDO, os termos do Decreto nº 13 573 de 23 de janeiro de 1986 e a sugestão apresentada pela ...

    Ano: 1945

  2. Decreto Nº 00573 (1 Ocorrência)

    ... CONSIDERANDO, os termos do Decreto nº 13 573 de 23 de janeiro de 1986 e a sugestão apresentada pela ...

    Ano: 1954

 

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