... Ementa: Dispõe sobre o Decreto n° 13.608, de 09 de abril de 1986. ...
... Art. 1° Fica regovado o Decreto n° 13.608, de 09 de abril de 1986, publicado no Diário Oficial nº ...
... Ementa: Dispõe sobre o Decreto n° 13.608, de 09 de abril de 1986. ...
... Art. 1° Fica regovado o Decreto n° 13.608, de 09 de abril de 1986, publicado no Diário Oficial nº ...