Referências ao Decreto Nº 13746

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Ano
Original

Decreto municipal Nº 20317 (2 Ocorrências)

... Art. 16. Revogar-se o Decreto nº 13.746/86. Art. 17. ...
... Art. 16. Revogar-se o Decreto nº 13.746/86. Art. 17. ...

Ano: 2004